STJ - REsp 640071 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0010389-1


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - NÃO-OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NA ESPÉCIE -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA
- NÃO-INCIDÊNCIA - PRECEDENTES.
Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação
individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos
individuais homogêneos. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta
Corte segundo o qual "a circunstância de existir ação coletiva em
que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não
obsta a propositura da ação individual" (AGREsp 240.128/PE, Rel.
Min. Felix Fischer, DJ de 02.05.2000).
É firme a orientação desta colenda Turma no sentido da
inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores
percebidos pelos servidores públicos a título de função
comissionada.
Se ao servidor inativo não assiste o direito à percepção dos valores
auferidos a título de função comissionada durante o período laboral,
não faz qualquer sentido o desconto da contribuição sobre tais
verbas. Precedentes.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640071 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0010389-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 298
Tópicos recurso especial, não-ocorrência de litispendência na espécie, contribuição previdenciária.

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