TST - RR - 1183/2003-001-15-00


12/mai/2006

CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao princípio da reserva legal, inserido no artigo 5º, II, da Constituição da República. A decisão recorrida vem calcada na interpretação de normas infraconstitucionais e demonstra o indisfarçável propósito da parte de ver caracterizada violação da norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1183/2003-001-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, não impulsiona a revisão.

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