TST - AIRR - 70507/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não frutifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso aos interesses da demandante. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A colenda Turma deu provimento ao recurso da demandada para absolvê-la da condenação ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço. Utilizou, para tanto, o fundamento de que não se configurou direito adquirido com relação a tal vantagem em favor da reclamante, porque ela não havia ainda implementado 13 anos de serviço quando da sua transposição para o quadro de pessoal da FEPAM, ou seja, não tinha a condição temporal para a percepção de tal benefício, pois o artigo 7º da Lei Estadual 8.701/88 exigia 15 anos de efetivo serviço público. GRATIFICAÇÃO SUDS. Não obstante a manutenção dos direitos originários do contrato de trabalho que a reclamante manteve com o Estado, em razão do quanto disposto no parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 9.077/90, cuja responsabilidade foi integralmente assumida pela FEPAM conforme admitido na defesa e reconhecido na sentença não deve a parcela SUDS incorporar-se definitivamente ao vencimento básico, tendo em vista que tal obrigação, de natureza autônoma e temporária, não estava prevista no contrato de trabalho originário, cabendo ao Estado, então empregador, e como já enfatizado, a condição de mero repassador da verba que provinha diretamente dos cofres da União para tal fim, apenas enquanto vigente o convênio, como já enfatizado. Nesse sentido, aliás, é a Orientação Jurisprudencial 168 da SBDI-1 do TST: SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70507/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não frutifica a alegada.

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