TST - ED-ED-AIRR - 130/1990-036-15-40


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta Colenda Corte abordou a questão do não-conhecimento do recurso de revista, por óbice da Súmula nº 218 do TST, não havendo que se falar em obscuridade. Embargos de declaração que buscam apenas a rediscussão dos termos do julgado embargado não se enquadram em quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, impondo-se condenar a embargante a pagar multa inscrita no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 130/1990-036-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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