STJ - AgRg no Ag 585746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012361-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PEÇA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARIMBO DE
PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Se o carimbo de protocolo de recebimento do recurso especial não
permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado obter
certidão sanando o vício ainda na instância a quo, antes da subida
do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do
agravo.
II. Nos termos do art. 544 do CPC e da Súmula n. 223/STJ, a certidão
de intimação do acórdão recorrido é peça necessária à verificação da
tempestividade do recurso especial, e indispensável para a formação
do instrumento.
III. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte, sendo
irrelevante a alegação de que a intempestividade não foi decretada
pelo Tribunal de origem. No STJ, novo juízo de admissibilidade é
exercido.
IV. Impossível sanar o defeito em sede especial, pois a instrução se
faz exclusivamente no Tribunal de origem.
V. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585746 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012361-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 328
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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