STJ - RMS 18433 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0080224-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE
JUIZADO ESPECIAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 10.259/01.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE SER PARTE EM JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DAS TURMAS
RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DO "WRIT". PRECEDENTES.
I - O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui
natureza similar à apelação, devolvendo ao Tribunal o conhecimento
de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de
eventual análise pelo Tribunal de origem, principalmente quando se
tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a
qualquer tempo. Precedentes.
II - Nos termos dos arts. 113 e 301, § 4º do Código de Processo
Civil, a questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria
de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
III - Em sede de mandado de segurança a competência para o
processamento e julgamento do processo é definida segundo a
hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional, não
sendo relevante a matéria deduzida na impetração, excetuando-se a
hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federais sejam impetrantes, competindo à Justiça Federal, nestes
casos, o processamento e julgamento do "writ". Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
IV - O art. 20 da Lei nº 10.259/01, que regula a instituição dos
Juizados Cíveis e Criminais Federais, estabelece ser vedada a
aplicação desta Lei no âmbito do juízo estadual. A referida Lei não
delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar
e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas
em que forem parte instituição de previdência social e segurado.
V - A vedação prevista no artigo 20 da Lei nº 10.259/01 somente
poderá ser removida se for declarada a sua inconstitucionalidade, no
foro e procedimento previstos no artigo 97 da Constituição Federal
c/c os artigos 480 e seguintes do Código de Processo Civil. Nenhum
Tribunal pode deixar de aplicar a lei, sem declarar-lhe a
inconstitucionalidade.
VI - A teor do artigo 8º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados
Especiais Federais, por força do artigo artigo 1º da Lei 10.259/01),
as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação
processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.
VII - Não há que se falar em inviabilização do acesso à justiça,
tendo em vista que permanece garantido ao segurado o direito de
propor ação contra o Instituto Previdenciário no seu domicílio,
somente não podendo a ação ser proposta sob o rito do juizado
especial.
VIII - Os Juizados Especiais Federais foram instituídos no
pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito
de sua jurisdição. De outro modo, sua criação não teria sentido.
IX - Consoante entendimento desta Corte, compete às Turmas Recursais
o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado
contra ato de Juizado Especial. Precedentes.
X - Declaração de ofício da incompetência do Eg. Tribunal Regional
Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do mandamus,
com a anulação de todos os atos decisórios e remessa dos autos para
a Turma Recursal Federal que jurisdiciona a Comarca de Santa
Inês/MA.

Tribunal STJ
Processo RMS 18433 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0080224-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 341 RSTJ vol. 190 p. 547
Tópicos processual civil, mandado de segurança contra ato judicial de juizado especial, tribunal regional federal.

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