TST - ED-AIRR e RR - 24768/2002-900-03-00


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Na presente hipótese, a decorrência do reconhecimento da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, e da nulidade do segundo contrato, pela ausência de prestação de concurso público, foi tão-só a improcedência do pedido exordial, fundado em supostos direitos eventualmente conquistados em período posterior à aposentadoria, que se deu em 18/11/92. Afastou-se, pois, diante de tal entendimento e em estrita observância ao disposto na Súmula nº 333 do TST, a condenação da ECT ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes à gratificação de chefia de agência (que foi suprimida em novembro de 1997, ou seja, cinco anos após a aposentadoria voluntária), com reflexos em anuênios, gratificação de produtividade, 13ºs salários, férias acrescidas de 70% e FGTS pelos depósitos mensais, bem como a compensação do valor já pago a este título em janeiro de 1998. Ou seja, não houve nenhuma determinação desta Corte Superior para que o empregado deixe de laborar na empresa, o que, aí sim, poderia caracterizar decisão colidente com o que, segundo o reclamante, foi determinado pela Justiça Federal, no mandado de segurança nº 97.33871-3. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente apenas para prestar os esclarecimentos da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 24768/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, na presente hipótese, a.

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