STJ - RHC 15592 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006116-0


28/fev/2005

RHC. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
DOLO. ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO
PREJUDICADO.
É inepta a exordial acusatória que não descreve comportamento humano
criminoso.
A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise do
trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e inépcia da
denúncia.
RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.

Tribunal STJ
Processo RHC 15592 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006116-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 370
Tópicos rhc, crime de constrangimento ilegal, trancamento de ação penal.

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