TST - RR - 1041/2002-044-15-00


12/mai/2006

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito , não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. As provas apresentadas em juízo são examinadas em conjunto e, quando suficientes à luz do contexto probatório dos autos, produzem os efeitos regulares, elucidando os fatos controvertidos, independente de quem as tenha produzido. Assim, a análise dos documentos apresentados pelo reclamado, culminando em sua condenação, mormente quando se trata de cartões de ponto, não implica o reconhecimento da inversão do ônus da prova, tampouco acarreta ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil. Por fim, os argumentos expendidos pelo reclamado em relação à suspeição das testemunhas do reclamante não justificam o conhecimento do recurso de revista, pois a decisão do Tribunal Regional encontra-se alinhada com o entendimento sedimentado na Súmula nº 357 desta Corte superior, no seguinte sentido: "Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

Tribunal TST
Processo RR - 1041/2002-044-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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