TST - RR - 1886/2001-060-02-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se na decisão recorrida os motivos reveladores do convencimento do julgador, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não se configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera contrariedade aos interesses do reclamado. Recurso não conhecido. BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito , não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1886/2001-060-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão do tribunal regional por negativa, encontrando-se na decisão recorrida.

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