STJ - RHC 16850 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157649-4


28/fev/2005

CRIMINAL. RHC. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE
JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTO
INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO INOCORRENTE.
VALOR DA PROVA QUE DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O
JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA PARA
FUTURA PROPOSTA DE REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM
CONCEDIDA.
Hipótese em que o paciente requereu a realização de justificação
criminal, a qual foi indeferida por falta de previsão legal, e, em
sede da impetração originária, por falta de fundamentação do pedido.
O art. 3º do Código de Processo Penal admite a aplicação subsidiária
e analógica do Código de Processo Civil, onde a justificação é
regulada pelo art. 861 a art. 866, além do art. 423 daquele diploma
processual penal prever a possibilidade de realização de
justificações, em sede de processo de competência do Tribunal do
Júri.
Deve ser admitida a justificação criminal para fins de constituir
material probatório para instruir ação de revisão criminal, tendo em
vista que a prova utilizada para tal fim deve ser pré-constituída.
A manifesta intenção do paciente em propor ação revisional - que
exige a existência de prova pré-constituída - com o fim de se ver
absolvido com base na tese de que não se encontra no local do crime,
constitui fundamento suficiente ao deferimento de realização de
audiência de justificação.
Compete ao órgão jurisdicional, quando do julgamento da revisão
criminal, dar às provas colhidas o valor que lhes for admissível.
Estando demonstrado o cerceamento ao direito de ampla defesa do
paciente, resta patente a ilegalidade da decisão que indeferiu a
justificação, bem como do acórdão que a manteve, sendo necessária a
desconstituição do julgado para determinar a realização da requerida
justificação criminal.
VII. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 16850 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0157649-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 340
Tópicos criminal, rhc, estupro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›