TST - RR - 1227/2001-075-02-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, não registrou a alegada previsão, em norma coletiva, de cálculo das horas extras de forma distinta daquela deferida pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, para o acolhimento do argumento recursal, seria necessário o reexame do referido acordo coletivo - procedimento inviável nesta Corte superior, em face do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. É pacífico, de outro lado, na jurisprudência desta Corte superior, o direito à integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. Hipótese de incidência da Súmula nº 203 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Revela-se desfundamentado o recurso de revista em cujas razões não se indica preceito de lei ou da Constituição Federal tido por violado, nem se transcreve arestos para a comprovação de dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1227/2001-075-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, base de cálculo, adicional por tempo de serviço.

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