TST - RR - 367/2001-120-15-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a Emenda Constitucional nº 28 de 26/5/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, no período antecedente a 26/05/2005, quando os direitos vindicados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que ora se consagra quanto à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 26/05/2000 sob o pálio da Lei nº 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser postulados até 10/01/2003, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor em 10/01/2001. Ajuizada a reclamação nesse prazo, não há cogitar da incidência da prescrição qüinqüenal, uma vez que a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas sob a égide da norma anterior, não obstante sua aplicação se dar de forma imediata, nos mesmos moldes da previsão consagrada no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A presente reclamatória foi proposta em 23/03/2001, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2001-120-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

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