TST - AIRR e RR - 643414/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO DISPOSTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST OBSTATIVA DO EXAME DOS TEMAS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643414/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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