STJ - REsp 628593 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0001148-0


28/fev/2005

RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS
PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECRETO N. 3.000/99. LEI N. 8.541/72. LEI N. 8.218/91. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
Do acurado exame dos autos, verifica-se que a Corte de origem não
decidiu a questão à luz dos dispositivos de lei federal tido por
violados.
Impõe-se, dessarte, o não-conhecimento dos recursos especiais por
ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da
questão pela decisão atacada.
Recursos especiais não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 628593 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0001148-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 295
Tópicos recursos especiais, imposto de renda retido na fonte, rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial e honorários advocatícios.

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