TST - AIRR - 878/2003-022-03-40


12/mai/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A demonstração de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada na violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exigência contida na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1. Na presente hipótese, a reclamada não apontou ofensa alguma a esses dispositivos, razão por que seu apelo resta desfundamentado neste tópico. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A condenação ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais dife-renças do FGTS, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante requerer diferenças do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2003-022-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›