STJ - REsp 616826 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0216673-5


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS -
CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO ANTECIPADA PELO TOMADOR DO SERVIÇO
DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE -
ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.711/98 -
PRECEDENTES.
A Lei n. 9.711/98, ao alterar o artigo 31 da Lei n. 8.212/91, apenas
modificou a sistemática de recolhimento da contribuição
previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de
mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da
contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a
criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo
contribuinte (cf. REsp 637.133/SP, da relatoria deste Magistrado, j.
em 22.06.2004; REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
19.12.2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03;
EEARES 432.570/SP; e Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU
17.11.03).
No caso vertente, trata-se de empresa prestadora de serviços, tendo
como objeto social o "comércio e instalação de roteamento de cabos,
microcomputadores e assemelhados", hipótese que atende aos
requisitos do § 4º do artigo 31 da Lei n. 8.212/91.
Recurso especial provido, para autorizar a retenção antecipada da
contribuição previdenciária, com a conseqüente denegação da ordem
pleiteada.

Tribunal STJ
Processo REsp 616826 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0216673-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 293
Tópicos recurso especial, tributário, empresa prestadora de serviços.

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