TST - AIRR - 734/2003-103-04-40


12/mai/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou, no particular, apenas em alegação de afronta a dispositivo legal e ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a argüição de ilegitimidade passiva, acolhida pelo juízo de primeiro grau, e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, deparar-se o Tribunal com questão exclusivamente de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Matéria que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Violação de dispositivos constitucionais que não se reconhece. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2003-103-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ilegitimidade passiva, procedimento sumaríssimo, recurso de revista desfundamentado.

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