TST - ROMS - 10042/2004-000-22-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO BANCO EXECUTADO, COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSTERIORMENTE CONVOLADA EM DEFINITIVA. No caso, o Juízo Coator, nos autos de Carta de Sentença, liberou os valores incontroversos depositados em Juízo pelo executado, como garantia da execução provisória. Mesmo que se pudesse cogitar sobre a ilegalidade do ato impugnado, porquanto praticado ainda em sede de execução provisória, o certo é que ela se transmudou em definitiva, fato que afasta a alegada violação ao art. 588, II, do CPC, porque específico para aquela hipótese anterior, e justifica plenamente a providência tomada, pois sobreveio o trânsito em julgado do título executivo judicial, conferindo liquidez, certeza e exigibilidade aos créditos exeqüendos. Recurso ordinário em parte provido, apenas para afastar o não-cabimento da mandamus e, desde logo, passar ao exame do seu mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, denegando a segurança, por fundamento diverso. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula 512 do E. STF, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Nesse sentido, também são os precedentes desta c. SBDI-2. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso ordinário para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, imposta pelo TRT de origem.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10042/2004-000-22-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, liberação dos valores incontroversos depositados em juízo pelo banco executado,.

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