TST - ROAG - 20031/2002-000-05-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente, como no caso sob exame, não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422). No caso, o acórdão regional desproveu o agravo regimental, por entender incabível o mandamus, aplicando ainda ao impetrante multa por oposição de sucessivos embargos protelatórios, além de impor-lhe o pagamento de indenização à parte contrária por litigância de má-fé. Todavia, o recorrente se restringiu a pedir a análise de suas petições, a transcrever lição doutrinária e a tecer considerações genéricas sobre suas justificativas para não depositar, ao recorrer, os valores das condenações em pecúnia, sem incursão verdadeira no objeto da discussão processual. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 20031/2002-000-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, não-conhecimento.

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