TST - ROMS - 212/2004-000-08-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O INQUÉRITO JUDICIAL PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento de que perde o objeto o mandado de segurança que impugna a reintegração liminarmente concedida pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Constatando-se que no feito principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, no sentido da improcedência da ação trabalhista original, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante à falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 212/2004-000-08-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, reintegração liminarmente concedida em ação cautelar incidental, superveniência de sentença, julgando improcedente o inquérito judicial principal.

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