STJ - REsp 640918 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0015345-7


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - FAZENDA NACIONAL - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) COM A COFINS - POSSIBILIDADE.
Com o advento da Medida Provisória n. 66, de 29.08.02, convertida na
Lei n. 10.637, de 30.12.2002, o art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige-se
apenas que os tributos objetos de compensação sejam arrecadados pela
Secretaria da Receita Federal - SRF, o que se verifica na hipótese
dos autos.
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
********************************************************************
****
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - FAZENDA NACIONAL -
COMPENSAÇÃO - CSSL E COFINS - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DECIDIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
Não prospera a alegação do contribuinte quanto à alegada negativa de
vigência dos artigos 105, 106 e 116 do CTN, uma vez que a Corte a
quo não emitiu juízo de valor acerca de tais dispositivos, pelo que
não restou cumprido o requisito do prequestionamento, entendido como
o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada,
apto a viabilizar a pretensão recursal, o que determina a incidência
das Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Não bastasse essa circunstância, a questão relativa à
irretroatividade da lei tributária a fatos ocorridos anteriormente à
sua vigência foi decidida pela Corte de origem com base em
fundamentos de índole constitucional, a empecer o conhecimento do
recurso especial por este Sodalício, ao qual compete uniformizar a
interpretação e aplicação das normas federais infraconstitucionais.
Recurso especial do contribuinte não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640918 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0015345-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 298
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›