TST - ROMS - 307/2004-000-06-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPECÍFICA. O mandado de segurança se volta contra o bloqueio e a penhora de numerário encontrado em conta corrente de ex-sócio da empresa executada, que alegou não ter participado da relação processual atinente à fase cognitiva da reclamação trabalhista originária, não podendo, portanto, responder pelas dívidas da empresa inicialmente demandada. Muito embora a questão atinente ao pretenso direito líquido e certo do impetrante - que diz respeito ao próprio mérito da ação mandamental - tenha sido resolvida pela decisão regional e impugnada pelo recurso ora sob exame, tenho por incabível o mandamus na espécie, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, visto que existe ação própria para atacar o enfocado ato judicial, a saber, os embargos de terceiro, os quais possuem efeito suspensivo. Precedentes da SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 307/2004-000-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, execução contra ex-sócio da empresa executada, que alega não ter, não-cabimento.

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