TST - ROMS - 470/2004-909-09-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, QUE PRETENDE MANTER SUA POSSE. O mandado de segurança se volta contra a ordem de remoção dos ônibus penhorados, visando o impetrante manter sua guarda e conservação, sob o argumento de que se trata de bens de sua propriedade e são utilizados para o trabalho (transporte escolar). Sendo a remoção um dos efeitos da penhora, somente o mandado de segurança poderia impedi-la eficaz e prontamente. Inexistia motivo plausível para a ordem de remoção de veículos utilizados como instrumentos de trabalho, bem como para a nomeação do exeqüente como depositário particular e mesmo para a de depositário judicial. Evidente o direito líquido e certo à manutenção do impetrante na posse dos dois ônibus de que é detentor. Recurso provido, a fim de conceder a segurança para tornar sem efeito a ordem de remoção dos veículos do impetrante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 470/2004-909-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato que determina a remoção dos veículos penhorados, de propriedade.

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