STJ - REsp 570908 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0153515-3


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. NÃO RECOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE.
DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONDUTA DIVERSA. INEXIGIBILIDADE.
Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando o
recorrente não atende às exigências contidas nos artigos 541, do CPC
e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Descabe analisar hipótese de exclusão de culpabilidade por
inexigibilidade de conduta diversa em fase de dificuldades
financeiras que teriam sido enfrentadas pela empresa, por tratar-se
de tema que demanda dilação probatória.
Incidência da Súmula nº 07/STJ.
A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de ser
prescindível perquirir dolo específico com o escopo de precisar a
ocorrência de crime de apropriação indébita de contribuição
previdenciária.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570908 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0153515-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 374
Tópicos penal e processual, contribuições previdenciárias, apropriação indébita.

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