TST - AIRO - 503/2002-000-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Está assente nesta Justiça Especializada, entendimento de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art. 789, § 9º, da CLT, para o deferimento do benefício da justiça gratuita é necessário tão-somente à declaração da parte. Cumprido esse requisito, devem os Presidentes dos Tribunais, conceder o benefício, ainda que na fase recursal. Todavia, se a fase for recursal, o requerimento terá que ser efetuado no prazo da interposição do recurso, considerando que o pagamento das custas é pressuposto de recorribilidade (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST). No caso, entretanto, apesar do agravante ter requerido desde a interposição da ação rescisória os benefícios da justiça gratuita, não logrou comprovar, conforme exigência legal, seu estado de pobreza, já que inexiste qualquer documento nos autos neste sentido. Neste passo, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu ao agravante os benefícios da justiça gratuita; e, consequentemente o r. despacho denegatório do recurso ordinário, em face da ausência do recolhimento das custas processuais expressamente arbitradas pela v. decisão regional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 503/2002-000-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, deserção do recurso ordinário em ação rescisória, não recolhimento das custas processuais.

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