TST - ROMS - 630/2004-000-05-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, a impetrante, na qualidade de executada, impugnando o ato judicial que determinou o bloqueio on line de suas contas bancárias em sede de execução definitiva, impetrou mandado de segurança, que foi concedido na origem, daí não se constatando a existência de interesse público na proteção do exeqüente, que ostenta neste feito a condição de terceiro interessado. O provimento jurisdicional não compromete a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais indisponíveis, inexistindo interesse recursal do Ministério Público do Trabalho na espécie. Ao litisconsorte passivo necessário e parte vencida nos autos do mandamus cabia a interposição deste apelo, a fim de defender seu interesse exclusivamente patrimonial privado, consistente na suposta legalidade da constrição judicial, a despeito do art. 649, IV, do CPC, para satisfazer o crédito exeqüendo. Recurso ordinário do MPT não conhecido, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 237 da c. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ROMS - 630/2004-000-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário do ministério público do trabalho, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›