STJ - REsp 457342 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0106766-2


28/fev/2005

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
O emprego da violência ou da grave ameaça não pode ser afastada na
tentativa, pois os agentes iniciaram a ação delitiva com o uso
daqueles meios.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em consonância
com o disposto no artigo 44, I, do Código Penal, no sentido de que é
vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos quando se trate de crime praticado com violência ou
grave ameaça à pessoa.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457342 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0106766-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 373
Tópicos penal e processo penal, roubo, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›