STJ - REsp 630024 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0204134-1


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - FGTS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA
EM QUE OS VALORES DEVERIAM SER CREDITADOS - JUROS MORATÓRIOS E
PROGRESSIVOS - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036/90 - MATÉRIA
NÃO-PREQUESTIONADA.
O termo inicial da incidência da correção monetária segundo
entendimento jurisprudencial chancelado no âmbito da Egrégia
Primeira Seção deste Sodalício é a data em que os valores deveriam
ter sido creditados, e não a partir da propositura da ação.
Falta de prequestionamento quanto as teses referentes aos juros
moratórios e progressivos. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 282
do STF.
Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste
Sodalício que, quando ambas as partes decaem de seu direito
pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil, recurso,
pois provido nesta parte.
Não-conhecimento da tese recursal relacionada a violação do disposto
no artigo 29-C da Lei n. 8.036/90.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para
determinar que as partes arquem com as verbas da sucumbência na
proporção do respectivo decaimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 630024 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0204134-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 296
Tópicos recurso especial, fgts – termo inicial da correção monetária, data em que os valores deveriam ser creditados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›