TST - ROMS - 800/2003-000-12-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. A teor do item I da Súmula nº 417 do TST, não fere direito líquido e certo da impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro existente em sua conta bancária, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 800/2003-000-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora em dinheiro em conta corrente do executado em execução.

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