TST - AIRR - 1039/2002-020-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, parte final, e § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1039/2002-020-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, fgts.

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