TST - AIRR - 1146/2003-251-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação, e, ainda, quando dentre aquelas apresentadas encontram-se peças sem autenticação (CLT, art. 830). Por outra face, a ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2003-251-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (certidão de publicação do acórdão regional), ausência de autenticação de peças apresentadas.

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