STJ - REsp 633673 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0028023-5


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE DE ARMA
DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO ÚNICO. DECISÃO MANTIDA.
Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, é necessário a observância pelo
recorrente do art. 255 e parágrafos do RISTJ e do parágrafo único do
art. 541 do CPC.
Não comprovada a autonomia das condutas imputadas, com dolos
diferentes, perfeito o recebimento da denúncia apenas pelo crime
consuntivo.
Acórdão mantido.
Recurso parcialmente conhecido, para negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 633673 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0028023-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 375
Tópicos recurso especial, processual penal, receptação dolosa.

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