STJ - HC 33278 / SP HABEAS CORPUS 2004/0009039-1


28/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES
FURTIVA. DESNECESSIDADE. SIMULACRO DE ARMA. PEDAÇO DE MADEIRA.
CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO.
O crime de roubo próprio consuma-se no momento – ainda que breve –
em que o agente torna-se possuidor da res furtiva, mediante grave
ameaça ou violência, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de
vigilância da vítima, bastando que cessem a clandestinidade ou a
violência.
Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ.
O porte de um pedaço de pau, escondido sob a camisa, não autoriza a
incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º,
I, do Código Penal, tanto porque não é arma, como pela ausência de
potencialidade lesiva (perigo real) para a vítima.
Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, incabível a imposição de regime inicial fechado,
quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação
objetivamente motivada.
A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de
determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita
ao tipo penal.
Ordem concedida para expungir a circunstância legal de aumento de
pena (art. 157, § 2º, inciso I, do CP) e, DE OFÍCIO, determinar a
imposição de regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 33278 / SP HABEAS CORPUS 2004/0009039-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 371 REVJUR vol. 330 p. 146
Tópicos penal e processual, roubo, consumação.

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