STJ - REsp 641274 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0018805-6


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Deve prevalecer o entendimento segundo o qual a análise da aplicação
de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões
constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente
seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida
tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o prisma
constitucional, o que se não deu no caso ora em exame.
Não merece reforma o acórdão recorrido, pois o entendimento deste
Sodalício é pacífico no sentido de que a disposição, contida no
artigo 56 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, não detém a virtude de
revogar a isenção da COFINS conferida pela Lei Complementar n. 70/91
às sociedades civis de profissão regulamentada, sob pena de se
desconsiderar potencialidade hierarquicamente superior da lei
complementar frente à lei ordinária.
Esse entendimento foi confirmado pela egrégia Primeira Seção no
julgamento do REsp 382.736/SC, Relator para acórdão o Ministro
Francisco Peçanha Martins, julgado em 09 de outubro de 2003.
Recurso especial provido, para reconhecer a isenção da sociedade
civil de profissão regulamentada do pagamento da COFINS.

Tribunal STJ
Processo REsp 641274 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0018805-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 298
Tópicos recurso especial, cofins, isenção.

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