TST - AIRR - 1251/2001-060-02-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REINTEGRAÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE A DOENÇA SER ATESTADA POR MÉDICO DO INSS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Sem manifestação expressa acerca dos aspectos suscitados pela parte, decai o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), restando impossibilitado o regular processamento da revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURADA. Não havendo quaisquer violações legais e se impondo, para o acolhimento das razões postas, o revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista, a teor das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2001-060-02-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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