TST - AIRR - 1603/2001-013-03-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). 1. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2001-013-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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