TST - AIRR - 1737/2002-111-08-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Ausente omissão nos acórdãos, em torno do tema destacado pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126. Ao ordenar a compensação das horas extras pagas, conforme o apurado em liqüidação, o Regional atende à pretensão patronal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1737/2002-111-08-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, descabimento.

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