STJ - REsp 641512 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014153-0


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTE. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS.
FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
NÃO-INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS
SEMESTRAL.
É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o
qual a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do
sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sobre a qual não
incide correção monetária, ante a ausência de previsão normativa.
"A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O
STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não
se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência" (EREsp
255.973/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão
Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002).
Recurso especial do contribuinte provido, para determinar a
não-incidência da correção monetária sobre a base de cálculo do PIS
ante a ausência de previsão normativa.
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RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, DJ 15.03.2004).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento da
Corte de origem segundo o qual não houve prescrição, pois os
recolhimentos ocorreram a partir de 05.08.1990 e a ação foi proposta
em 13.02.2000.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641512 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0014153-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 299
Tópicos recurso especial, contribuinte, pis.

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