STJ - REsp 640615 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0010395-5


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" . SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE VERTICAL DE DECRETOS COM A ORDEM
CONSTITUCIONAL ANTERIOR E A VIGENTE. DESCABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
"A matéria central do v. julgado impugnado pela recorrente em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado na demonstração de compatibilidade vertical do Decreto
questionado com a ordem constitucional anterior e vigente. Essa
circunstância afasta a análise da matéria, diante da incompetência
desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental a que se nega
provimento" (AGA 461.392/DF, da relatoria deste Magistrado, DJU
26.05.2003).
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640615 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0010395-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 298
Tópicos recurso especial, alínea "a", salário-educação.

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