STJ - AgRg no Ag 570353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0221141-8


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA.
REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356/STF.
1. A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice
intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja
vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos
que ela sofreu com a execução da medida.
2. Não se conhece de recurso no que diz respeito à matéria que não
foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a
ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356/STF)
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0221141-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 374
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tutela antecipatória.

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