STJ - AgRg no Ag 562461 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197343-0


28/fev/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182 DO STJ.
Na via especial, não é possível a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência
dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Não se conhece do agravo regimental na parte em que deixa de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental de que se conhece em parte e nesta se lhe nega
provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562461 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197343-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 374
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, súmulas 5 e 7 do stj.

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