TST - AIRR - 2595/1999-315-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria" (O.J. 177/SBDI). Imposição do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. 2. NULIDADE DO CONTRATO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363 do TST, impossível o processamento da revista, ante o disposto no art. 896, § 4º, da CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, a, do TST) ou específica (Súmula 296 do TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2595/1999-315-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, aposentadoria voluntária.

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