TST - AIRR - 34197/2002-900-11-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. A devolutibilidade inerente ao recurso ordinário (CPC, art. 515) autoriza o TRT a conhecer de todos os fundamentos manejados pelas partes, sem que tanto importe em julgamento ultra ou extra petita. 2. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na decisão recorrida (Súmulas 126 e 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 34197/2002-900-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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