TST - AIRR - 34399/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Impossível o processamento da revista, quando a decisão regional está moldada à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, representada pelas Súmulas 275 e 294 do TST. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Para o caso dos autos já decidiu o TST que em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (Súmula 275, II). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34399/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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