STJ - REsp 603604 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0195138-8


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS
DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este Magistrado, DJ 15.03.2004, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento da
Corte de origem, que fixou o prazo prescricional qüinqüenal a partir
da homologação tácita ou expressa do lançamento.
Nas causas em que não há condenação, cuja natureza é declaratória, a
verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo
indicado no § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor
do que dispõe o § 4º do retrocitado artigo, porquanto esse
dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que
deve se restringir o julgador quando do arbitramento.
Cabe asseverar que não há, in casu, reexame de matéria
fático-probatória ou revisão do critério adotado pelo Tribunal de
origem na fixação da verba honorária por esta Corte Superior de
Justiça, a caracterizar violação da Súmula n. 7 deste Tribunal.
Devido à exorbitância na fixação dos honorários, ou seja,
R$86.423,52 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e
cinqüenta e dois centavos), sem a devida correção monetária, em
respeito aos requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do
Código de Processo Civil, dentre eles a atuação dos advogados, a
verba honorária deve ser reduzida para quantia correspondente a
R$15.000,00 (quinze mil reais).
Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, para
fixar os honorários advocatícios no valor correspondente a
R$15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção, a contar do
trânsito em julgado desta decisão.

Tribunal STJ
Processo REsp 603604 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0195138-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 291
Tópicos recurso especial, restituição/compensação, tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

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