TST - AIRR - 36680/2002-900-12-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. NÃO-CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. Intempestivas as contra-razões, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte. Por outra face, a revista esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, ante a necessidade de reexame de fatos e provas. 3. DESERÇÃO DO RECURSO DO AUTOR. Não sendo o Autor condenado ao pagamento de custas, impossível o acolhimento da tese de deserção do recurso obreiro. 4. HORAS EXTRAS. Não configurada a violação legal indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) ou válida (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, do TST), não prospera recurso de revista. 5. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. Ausentes as violações legais apontadas, impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36680/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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