TST - AIRR - 42687/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988" (Súmula 360/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE TURNO. ABONO APOSENTADORIA. VIOLAÇÕES INDICADAS NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não caracterizadas as violações legal e constitucional indicadas e ausente o devido prequestionamento (Súmula 297/TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42687/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›