STJ - REsp 662642 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0070032-8


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU
INCENTIVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DATA DE DECLARAÇÃO ANUAL
DE RENDIMENTOS, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO.
ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este Magistrado, DJ 15.03.2004, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Incidência do enunciado da Súmula 83 desta Corte Superior.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662642 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0070032-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 306
Tópicos recurso especial, tributário, programa de demissão voluntária ou incentivada.

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