STJ - AgRg no REsp 596716 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155136-9


28/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar a prática de delito contra o meio-ambiente, quando não se
vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 596716 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155136-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 374
Tópicos processual penal, crime contra o meio-ambiente, competência.

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